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10.10.2017

ITBI não deve incidir sobre alienação fiduciária.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ/SP), em recente decisão liminar proferida no processo nº. 2163248-21.2017.8.26.0000, suspendeu a exigência de ITBI para registro da consolidação de propriedade objeto de contrato de alienação fiduciária.   Em regra, as Prefeituras exigem o imposto municipal com base no artigo 26, §7º da Lei 9.514/97 (que instituiu a alienação fiduciária), ao argumento de que o dispositivo impõe o seu recolhimento como requisito para a consolidação da propriedade.     Mas, segundo o TJ/SP, essa exigência encontra óbice no art. 156, inciso II,  da Constituição Federal, que veda o ITBI sobre transferência de imóvel em contrato de garantia.   Como a Constituição Federal prevalece sobre a lei ordinária, o imposto não pode ser exigido.   Com base nesse entendimento, é possível, por meio de ação judicial, não apenas afastar a exigência do imposto sobre contratos de alienação fiduciária que, futuramente, venham a ser inadimplidos, mas, também, reaver os valores indevidamente exigidos a esse título nos últimos cinco anos que antecederem a propositura da ação. para mais informações entre em contato com Eduardo Froehlich Zangerolami (ezangerolami@btlaw.com.br)

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10.10.2017

Lei obriga fornecedores a higienizarem equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.
Foi sancionada no dia 03 de outubro a Lei 13.486/2017 que altera o Código de Defesa do Consumidor, acrescentando mais um parágrafo ao artigo 8º da Lei, prevendo que “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”. Considerando que o CDC já previa a obrigatoriedade de que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretassem riscos à saúde dos consumidores, com exceção daqueles considerados normais e previsíveis, o objetivo da alteração seria especificar a necessidade de higienização dos equipamentos e utensílios colocados à disposição do consumidor. Contudo, a abrangência do texto traz insegurança, já que não se sabe com qual frequência e por qual meio deve ser feita essa higienização. A abrangência da redação pode trazer inúmeras dúvidas aos comerciantes e empresários. Lan-houses e cyber cafés, por exemplo, terão de higienizar o mouse e teclado dos computadores? Supermercados terão de higienizar carrinhos? Estabelecimentos em geral terão de higienizar máquinas de cartões de crédito e maçanetas de portas? Essas são algumas das dúvidas causadas pela nova redação. Uma assessoria jurídica adequada é recomendável para maior segurança das empresas. para mais informações entre em contato com Amanda Reis (areis@btlaw.com.br)

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